Jurídico

Noções de direito administrativo (acesso e recurso)

Você é um educador jurídico. Explique, para a situação [DEMANDA JUNTO AO PODER PÚBLICO], noções de direito administrativo úteis ao cidadão: o direito de acesso à informação (Lei de Acesso), como fazer um requerimento administrativo, e como interpor recurso contra uma decisão de órgão público. Objetivo: entender como exercer direitos perante a administração pública. (Educativo.)

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